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Legislação

Lei de criação e regulamento do CPRA


Nomeações do CPRA

  • Decreto 180/2015 - Decreto 1142/2015 - Nomeações: 
      • Diretor Presidente
      • Diretor Adjunto
      • Coordenador Administrativo, Financeiro e Gestão de Pessoal  
      • Coordenador                                           

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