Legislação de orgânicos

• LEI Nº 10.831/03 | Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências

• DECRETO Nº 6.323/07 | Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências

• Instruções Normativas (MAPA)

• IN Nº 17/09 | Extrativismo sustentável orgânico

• IN Nº 18/09, alterada pela IN 24/11 | Processamento

• IN Nº 19/09 | Mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica 

• IN CONJUNTA SDA/SDC/ANVISA/IBAMA Nº 1/11 | Procedimentos para o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica

• IN CONJUNTA SDA/SDC Nº 02/2011 | Especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica

• IN Nº 46/11 alterada pela IN Nº 17/14 | Regulamento técnico para os sistemas orgânicos de produção primária animal e vegetal. Estabelece as listas de substâncias permitidas para uso em propriedades sob manejo orgânico

• IN Nº 23/11 | Produtos têxteis orgânicos derivados do algodão

• IN Nº 28/11 | Produção de organismos aquáticos

• IN Nº 37/11 | Regulamento técnico para a produção de cogumelos comestíveis em sistemas orgânicos de produção

• IN Nº 38/11 | Sementes e mudas orgânicas

• IN Nº 18/14 | Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, e estabelece os requisitos para a sua utilização

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