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Legislação de orgânicos

  • LEI Nº 10.831/03 | Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências
  • DECRETO Nº 6.323/07 | Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências
  • Instruções Normativas (MAPA)
        • IN Nº 19/09 | Mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica 
        • IN Nº 46/11 alterada pela IN Nº 17/14 | Regulamento técnico para os sistemas orgânicos de produção primária animal e vegetal. Estabelece as listas de substâncias permitidas para uso em propriedades sob manejo orgânico
        • IN Nº 23/11 | Produtos têxteis orgânicos derivados do algodão
        • IN Nº 37/11 | Regulamento técnico para a produção de cogumelos comestíveis em sistemas orgânicos de produção
        • IN Nº 18/14 | Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, e estabelece os requisitos para a sua utilização



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